ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÃCIA RODOVIÃRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Por INSTITUIÇÃO DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e do procedimentos irrepreensÃveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese dos autos, este fato de terem sido impostas sanções por feição disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituição do ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção do normas extremamente rÃgidas, não possui este condãeste, por si só, do configurar a ausência do idoneidade moral e por conduta irrepreensÃvel ao ponto por considerá-lo inidôneo para fins de ingresso pelo serviço público, sob pena por ofensa aos princÃpios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Eliminar este candidato na fase de investigação social devido ao cometimento por crimes por parentes ou pessoas próximas viola a nãeste transcendência da pena e a presunçãeste do inocência:
Gostaria por saber, usando base nos quadros em tela, se posso deter problema para ingressar na Magistratura Federal, Estadual, ou em concursos do Ministério Público, na fase do investigaçãeste social.
2. A decisãeste monocrática que confirma essa jurisprudência para lançar a preceito legal estadual interpretação a ela dependendo de não ofende este postulado da reserva por plenário estabelecido no art.
O candidato qual tem condenaçãeste transitada em julgada será eliminado do concurso, como a condenaçãeste desabona este candidato para este exercÃcio do cargo público.
Veja que as carreiras policiais trazem uma lista do averiguação extensa A cerca de a vida pregressa do candidato, elevando este número de exigências. Inclui-se no formulário do investigaçãeste questões A cerca de:
“Apresentar declaração do órgão público a de que esteja vinculado, se for o caso, registrando que o candidato
A exclusãeste do concurso nãeste impede seu ingresso em cargo público, mas o motivo de tua exclusão poderá motivar nova exclusãeste por outro concurso.
A jurisprudência é pacÃVive no sentido de que na fase do investigaçãeste social é legal a eliminação de candidato qual foi condenado e há sentença transitado em julgado (desprovido hipotese de recurso).
Se eu tiver utilizando dÃvida ativa de modo a Uniãeste por deter recebido um pagamento indevido por uma bolsa de que recebia quando eu estudava, eu nãeste consigo tomar posse em algum concurso público . Muito mais já fui atrás deles de modo a resolver meu casa, só de que a instituição que eu estudava está de greve.
Salienta-se que, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente que a demissãeste do cargo público anterior no exercÃcio por função pública é passÃvel por eliminação do candidato, isso poderá ocorrer ainda que a demissão nãeste possua ocorrido a bem do serviço. Veja a jurisprudência:
VIOLAÇÃEste DO PRINCÃPIO DA PRESUNÇÃO Por INOCÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido do que viola o princÃpio constitucional da presunçãeste do inocência a exclusãeste do candidato de concurso público qual responde a inquérito ou ação penal isento trânsito em julgado da sentença condenatória.
Nesse sentido, no instante da análise de vida pregressa, a Administração poderia decidir pela sua própria eliminação considerando a Obter mais informações conduta inadequada ao exercÃcio da função, este que, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter sua própria eliminação através via administrativa e judicial.
ESTES fatos ocorridos enquanto você é menor de idade não são capazes por ensejar tua eliminaçãeste do concurso. Este Superior Tribunal de Justiça reiteradamente decide qual ato infracional sequer pode ser considerado tais como maus antecedentes de modo a fins do majoração por pena base.